Decreto Legislativo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Turquia

Fonte: Senado Federal

          O Senado Federal aprovou e entrou em vigor em 2013 um acordo celebrado no ano de 2010 que evita a dupla tributação e previne a evasão fiscal dentro do contexto de imposto de renda (Decreto-Lei 8.140/2013). O senador, relator do processo, Francisco Dornelles, do Partido Progressista do Rio de Janeiro, afirma que o objetivo é evitar que a mesma renda seja tributada pelo mesmo imposto nos dois países. Assim, o acordo regula questões tributárias em investimentos nos dois países. Isso ajudará a Receita Federal do Brasil no combate à fraude fiscal.

           Segundo a legislação brasileira, o Congresso Nacional tem a competência exclusiva na elaboração de tratados e acordos internacionais como especificado na Constituição Federal/88 art. 49, inciso I: " resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".
           Funcionamento na prática: O acordo permite a dedução do imposto pago em um país quando ocorre apuração do imposto devido no outro, onde é residente. A dedução feita com base no imposto tributável no outro Estado. Os dividendos e royalties que são pagos por uma empresa de um país residente de outro, poderão ser tributados neste último. Se o tributo for estipulado no país de residência da empresa, e quem receber a quantia for de outro país, o imposto não poderá ser maior que 10% bruto se o destinatário tiver menos de 25% do capital da empresa. Em relação aos juros, estão isentos de impostos aqueles pagos aos governos, bancos centrais, BNDES, Banco turco de importações e exportações. Por último, há peculiaridades quanto carreiras específicas. Os desportistas serão tributados no país onde praticarão o esporte. Professores que recebem rendimentos de um país para lecionarem como visitantes serão tributados de acordo com o país onde residem.


Aluna Responsável: Viviane Dias

Fontes:
Aprovação do acordo entre Brasil e Turquia
Senado aprova acordo que evita dupla tributação